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julho 31, 2026
O SEHA – Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação disponibiliza aos empresários do setor o Resumo Jurídico da Regulamentação da Reforma Tributária, documento elaborado pela Consultoria Jurídica da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), com base em estudo técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e em contribuições apresentadas pelo Ministério do Turismo.
O material reúne, de forma objetiva e prática, os principais aspectos da regulamentação da Reforma Tributária que podem impactar diretamente os segmentos de hotelaria, hospedagem e alimentação fora do lar, permitindo que empresários e gestores iniciem o planejamento das adaptações necessárias ao novo modelo tributário.
Entre os temas abordados no documento estão o aproveitamento de créditos de IBS e CBS sobre benefícios concedidos aos empregados, o tratamento tributário de benefícios previstos em acordos e convenções coletivas, os aperfeiçoamentos relacionados ao turismo internacional e à devolução de tributos ao turista estrangeiro, a aplicação do Split Payment para empresas optantes pelo Simples Nacional, além dos prazos para adaptação dos sistemas fiscais e documentos eletrônicos.
O resumo também apresenta informações sobre o período educativo para implantação da CBS e do IBS e analisa os impactos da nova legislação na formação de preços, nos contratos, no planejamento tributário e na competitividade das empresas dos setores de hospedagem e alimentação.
Segundo a FBHA, a divulgação desse conteúdo tem como objetivo oferecer informações técnicas qualificadas para que empresários e dirigentes possam compreender as mudanças previstas na regulamentação e se preparar para a transição ao novo sistema tributário. A entidade informa ainda que continuará acompanhando todas as etapas do processo de regulamentação, atuando institucionalmente na defesa dos interesses dos setores de hospedagem e alimentação fora do lar.
O Resumo Jurídico da Regulamentação da Reforma Tributária está disponível para download no arquivo anexo a esta publicação.
Confira o documento:
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA – Reforma tributária MTUR –
