Entidades defendem atualização dos limites do MEI e do Simples Nacional

Fenacon e FBHA alertam para a defasagem dos valores e defendem uma transição mais equilibrada entre os regimes tributários

A necessidade de atualizar os limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional ganhou força no debate entre representantes do governo, Congresso Nacional e entidades empresariais. A discussão envolve a busca por um modelo que permita o crescimento dos pequenos negócios sem que a mudança de faixa tributária represente um aumento desproporcional de impostos e burocracia.

A atualização dos limites foi defendida por representantes da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) durante o evento “O futuro do MEI: como crescer sem perder a simplicidade”, realizado em Brasília.

Entre os principais pontos levantados está a necessidade de criar uma transição mais gradual entre os diferentes enquadramentos empresariais, evitando que o crescimento do faturamento se transforme em um obstáculo para as empresas.

Fenacon defende uma rampa de crescimento

Representando a Fenacon, o vice-presidente institucional Diogo Chamoun destacou a importância de preservar o MEI como instrumento de formalização e inclusão produtiva, mas ressaltou que as regras precisam acompanhar a realidade econômica.

Um dos principais problemas apontados é o chamado precipício tributário, situação em que uma pequena elevação no faturamento pode levar a empresa a uma faixa de tributação mais elevada, acompanhada de novas obrigações acessórias.

Para a entidade, esse cenário pode desestimular o crescimento empresarial, levando empreendedores a buscar alternativas para permanecer em faixas inferiores de tributação.

Como solução, a Fenacon defende uma espécie de rampa de crescimento, com recomposição dos limites, atualização automática dos valores pela inflação e mecanismos de transição mais suaves entre MEI, microempresa, empresa de pequeno porte e outros regimes tributários.

A entidade também chama atenção para os desafios de conformidade enfrentados pelos microempreendedores. Dados apresentados durante o debate indicam níveis elevados de inadimplência e de não cumprimento das obrigações anuais por parte dos MEIs, reforçando a necessidade de simplificação e orientação.

### Impactos para turismo, hospedagem e alimentação

A discussão tem impacto direto sobre os setores representados pela FBHA, que reúne empresas de hospedagem e alimentação em todo o País.

Durante o debate, a representante da entidade, Lirian Cavalheiro, defendeu que a atualização do limite do MEI seja acompanhada também pela revisão das faixas do Simples Nacional.

Segundo a FBHA, grande parte das empresas do setor é formada por pequenos negócios, como hotéis, pousadas, bares e restaurantes. Por isso, a defasagem dos limites pode fazer com que empresas sejam enquadradas em faixas tributárias superiores sem que tenham registrado crescimento real de sua capacidade econômica.

Um dos pontos destacados é a diferença entre crescimento nominal e crescimento real. Com a inflação acumulada ao longo dos anos, uma empresa pode registrar aumento no faturamento apenas para manter o mesmo nível de atividade, mas ainda assim ultrapassar os limites atuais dos regimes simplificados.

Para a FBHA, a atualização dos valores deve considerar não apenas os possíveis efeitos sobre a arrecadação, mas também os ganhos relacionados à formalização, geração de empregos, investimentos e expansão da atividade econômica.

A entidade também alerta que aumentos bruscos da carga tributária podem estimular a fragmentação das atividades empresariais em diferentes CNPJs, aumentando a complexidade administrativa e dificultando o desenvolvimento sustentável dos negócios.

Debate envolve Congresso e governo

A atualização dos limites também está sendo discutida no Congresso Nacional. O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), apontou avanços nas negociações para revisar os limites do MEI e do Simples Nacional.

A proposta, segundo o parlamentar, deve considerar uma trajetória de crescimento das empresas, evitando que a mudança de regime tributário se transforme em uma barreira à expansão dos negócios.

A presidente da Comissão Especial do PLP nº 108/2021, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), também destacou que a revisão dos limites representa uma correção de valores que perderam poder de compra ao longo do tempo, e não apenas uma medida de renúncia fiscal.

Do lado do governo, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, reconheceu a relevância do debate sobre a atualização do MEI e do Simples Nacional. Ao mesmo tempo, ressaltou que uma eventual revisão das faixas do Simples exige uma análise mais ampla dos impactos fiscais e do próprio desenho do regime.

Atualização pode favorecer crescimento dos pequenos negócios

Apesar das diferentes posições sobre os impactos fiscais, há convergência entre representantes do setor produtivo, governo e Parlamento quanto à necessidade de discutir a atualização dos limites dos regimes simplificados.

Para as entidades empresariais, o desafio é construir um modelo que mantenha a simplicidade e os benefícios da formalização, mas que também acompanhe a realidade econômica e permita que as empresas cresçam de forma sustentável.

Para o setor de hospedagem, alimentação e turismo, a discussão ganha importância adicional diante do perfil predominantemente formado por micro e pequenas empresas. Uma transição tributária mais equilibrada pode contribuir para reduzir a burocracia, estimular a formalização e criar melhores condições para investimentos, geração de empregos e expansão dos negócios.

O SEHA acompanha as discussões sobre o tema e mantém seus associados e filiados informados sobre mudanças que possam impactar as empresas dos setores de hospedagem e alimentação.