SEHA INFORMA: PORTARIA Nº 3.665/2023 NÃO SE APLICA AOS NOSSOS SETORES!

O Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação (SEHA-PR) vem a público, de forma enfática e com a devida segurança jurídica, tranquilizar todos os empresários associados e o setor como um todo: A PORTARIA Nº 3.665/2023 NÃO ATINGE AS CATEGORIAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR.

Embora o Governo Federal tenha anunciado a prorrogação da entrada em vigor da referida portaria por mais 90 dias, é fundamental que o empresário entenda o recorte correto: esta é uma regra que diz respeito, única e exclusivamente, ao setor do comércio.

Hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes e demais serviços de alimentação possuem natureza jurídica e operacional distintas. O funcionamento desses estabelecimentos em feriados sempre foi regido pela necessidade premente da sociedade e pela continuidade da prestação de serviços essenciais à população, não se confundindo com as regras destinadas ao comércio varejista em geral.

O SEHA reafirma que as atividades de hospedagem e alimentação fora do lar seguem amparadas pela legislação específica e, sobretudo, pelo respeito às convenções coletivas de trabalho. Não há qualquer alteração ou ameaça à legalidade da abertura e funcionamento dos nossos estabelecimentos nos feriados.

Para dirimir qualquer dúvida e reforçar a tranquilidade do setor, ouvimos o assessor jurídico do SEHA, Dr. André Fatuch Neto, que foi categórico:

“A portaria em questão trata especificamente das relações de trabalho no comércio. A Lei 10.101/2000, que baseia a portaria, não se sobrepõe à natureza dos serviços de hospedagem e alimentação. A atividade do setor de alimentação fora do lar e da hospedagem é contínua e atende à demanda turística e social. Portanto, não há o que se falar em restrição de funcionamento ou necessidade de autorização diferenciada para trabalhar nos feriados, desde que respeitadas as convenções coletivas da nossa categoria. Os empresários podem ficar absolutamente tranquilos: a regra não os atinge.”

O SEHA permanece vigilante e à disposição para esclarecer qualquer dúvida. Acompanhamos as discussões da comissão bipartite criada pelo Ministério do Trabalho, mas reiteramos: para os setores de hospedagem e alimentação fora do lar, a realidade é outra, e a segurança jurídica permanece inabalada.
A direção do SEHA reforça seu compromisso com a informação correta e a defesa intransigente dos interesses do seu setor.

A direção do SEHA reforça seu compromisso com a informação correta e a defesa intransigente dos interesses do seu setor.