Prezados (as),
Disponibilizamos, por meio deste, Nota Explicativa elaborada pela Ope Legis Consultoria Jurídica, referente à Portaria MTE nº 1.131, de 3 de julho de 2025, que altera os valores das multas administrativas aplicadas por descumprimento de obrigações trabalhistas, especialmente aquelas relacionadas ao envio de informações pelo eSocial.
A norma traz mudanças relevantes para o setor empresarial, incluindo a possibilidade de aplicação de multas elevadas que podem ultrapassar R$ 44 mil, com agravamento em caso de reincidência ou oposição à fiscalização, e ainda, um desconto de 40% para regularizações de fatos ocorridos entre 2020 e 2025.
Diante do impacto prático dessas alterações, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos e apoio técnico
