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Minuto Jurídico Seha – Inovações na Reforma Trabalhista: Rescisão por acordo, você sabe como funciona?

Com a inovação legislativa promovida pela Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, houve a inclusão do artigo 484-A da CLT que trouxe uma nova possibilidade de rescisão de trabalho, a rescisão por acordo. Esta inovação possibilita existir um comum acordo entre as partes para extinção do contrato de trabalho, dividindo os encargos de uma […]

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