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Presidente Bolsonaro sanciona Lei do Contribuinte Legal

O Presidente da República sancionou a Medida Provisória do contribuinte legal que, por ter tido alterações no texto durante sua tramitação no Congresso, foi transformada em Projeto de Lei. Ela regulamenta a renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União. Com a norma, é possível que o governo negocie os débitos, o […]

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