Arquivos de Tag: Minuto Jurídico Seha

Minuto Jurídico Seha – Parecer sobre MP 907 – Ecad

Na data de 26 de novembro de 2019 o Presidente da República editou a MP n. 907/2019, que altera os dispositivos da Lei de Direitos Autorais Lei n. 11.371/2006 e a Lei 12.249/2010 para dispor no Capítulo I a Extinção da cobrança do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em relação a quartos de meios […]

WhatsApp chat