Arquivos de Tag: Ecad

ECAD – Orientação Jurídica | Setor de Hotelaria

Em vista da Medida Provisória 907/2019, editada pelo Presidente da República, que altera dispositivos da Lei 9.610/1998 para extinguir a cobrança de direitos autorais nos quartos de hotéis, sugerimos aos nossos associados e filiados da área hoteleira a entrarem em contato previamente com o setor jurídico do SEHA, fone (41) 3323 8900, para podermos orientar as […]

Minuto Jurídico Seha – Parecer sobre MP 907 – Ecad

Na data de 26 de novembro de 2019 o Presidente da República editou a MP n. 907/2019, que altera os dispositivos da Lei de Direitos Autorais Lei n. 11.371/2006 e a Lei 12.249/2010 para dispor no Capítulo I a Extinção da cobrança do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em relação a quartos de meios […]

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