Presidente Bolsonaro sanciona Lei do Contribuinte Legal

O Presidente da República sancionou a Medida Provisória do contribuinte legal que, por ter tido alterações no texto durante sua tramitação no Congresso, foi transformada em Projeto de Lei.
Ela regulamenta a renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União.

Com a norma, é possível que o governo negocie os débitos, o que abre margem para um “novo Refis”.

Confira o conteúdo do documento clicando aqui.

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