Minuto Jurídico Seha – Parecer sobre MP 907 – Ecad

Na data de 26 de novembro de 2019 o Presidente da República editou a MP n. 907/2019, que altera os dispositivos da Lei de Direitos Autorais Lei n. 11.371/2006 e a Lei 12.249/2010 para dispor no Capítulo I a Extinção da cobrança do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em relação a quartos de meios de hospedagem  e cabines  de embarcações aquaviárias.

No Parágrafo 3.o ficou estabelecido que são considerados locais de frequência coletiva  onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas, ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.

Ou seja todos aqueles estabelecimentos que possuírem locais de comum acesso de uso coletivo, ainda estão obrigados ao recolhimento da taxa ao ECAD, e caso deixem de pagar a taxa mensal, automaticamente estarão criando um passivo para suas empresas.

Por outro lado no parágrafo 9.o agora passa a ficar assim a situação:

Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimos e fluvial” (g.n.)

Este dispositivo passa a gerar efeitos a partir da data da publicação da MP que foi publicada no Diário Oficial da União em 26 de novembro de 2019.

Recomendamos, contudo a observação de alguns cuidados pelos empresários do setor:

 

A) COMO OCORRE O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DAS MP`s

  1. As Medidas Provisórias (MP) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
  2. O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
  3. 62 da Constituição Federal traz as regras gerais de edição e apreciação das MP, definindo inclusive os assuntos e temas sobre os quais não podem tratar.
  4. O Presidente do Congresso Nacional, em até 48 horas após a publicação da MP, designa uma Comissão Mista formada por 12 Senadores e 12 Deputados titulares que será responsável por analisar previamente os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, o mérito e a adequação financeira e orçamentária.
  5. Após instalada a comissão, e eleitos seus membros o Presidente da Comissão Mista possui a prerrogativa de indeferir liminarmente as emendas apresentadas que forem estranhas ao texto original.
  6. Apresentado e discutido, o texto do Relator é submetido à votação pelo colegiado, passando a constituir parecer da Comissão Mista, que pode ser aprovado, emendado ou rejeitado dentro do prazo regimental.
  7. Analisada pela Comissão Mista, a MP segue para o Plenário da Câmara dos Deputados, Casa iniciadora. O quórum para deliberação é de maioria simples que podem: rejeitá-la, aprová-la na íntegra, ou aprová-la na forma de projeto de lei de conversão – PLV (com alteração do texto originalmente publicado).
  8. Se a MP for rejeitada, a matéria tem a sua vigência e tramitação encerradas e é arquivada. Se for aprovada (na íntegra ou na forma de PLV), é remetida ao Senado Federal.
  9. O quórum para deliberação no Senado Federal também é de maioria simples, que poderá rejeitá-la, aprová-la integralmente, ou aprová-la como PLV.
  10. Caso haja emenda pelo Senado a PLV retorna à Câmara para aprovação ou rejeição das emendas.
  11. No caso de aprovação da MP, a matéria é promulgada e convertida em lei ordinária pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, não sendo sujeita à sanção ou veto, como ocorre com os projetos de lei de conversão.

Considerando a importante conquista das Entidades representantes do patronato empresarial brasileiro, nosso entendimento é que o procedimento legislativo pelo qual está sujeita a MP, que agora se inicia será outro grande desafio, pelo qual deverá ser aprovada a matéria.

 

B) OS EFEITOS DA MP NA LEI

O STF tem uma jurisprudência sobre a eficácia das MP`s sobre as Lei já validas, que trago a seguir:

Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia. [ADI 5.709ADI 5.716ADI 5.717 e ADI 5.727, rel. min. Rosa Weber, j. 27-3-2019, P, DJE de 28-6-2019.]” (g.n.)

Pode-se perceber deste julgado do STF que a MP tem caráter precário, devido à natureza da matéria pela qual o legislador instituiu esta ferramenta legislativa, qual seja, a urgência e a relevância da matéria.

Assim a plena eficácia da matéria conteúdo de uma MP só passa a ter eficácia plena após sua conversão em Lei, quando aqueles dispositivos revogam a Lei anterior. Ou seja, somente a aprovação pelas duas casas legislativas e após o prazo de 60 dias que pode ser renovado por mais 60 dias.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esta foi uma importante conquista dos Empresários dos Meios de Hospedagem, que há muito tempo, mas de 3 décadas tem se sujeitado às arbitrariedades cometidas pelo ECAD. Contudo não foi uma extinção total e plena da cobrança da taxa devida sobre a reprodução de Direitos Autorais, somente o ajuste da interpretação fazendo justiça à antiga reivindicação dos empresários do setor hoteleiro do Brasil, que inclusive agora está em sintonia com o disposto na Lei Geral do Turismo – Lei  11.771/2008.

Nosso orientação é que as empresas renegociem com o ECAD, pois agora continua devido somente o pagamento da tarifa ao ECAD das áreas comuns dos estabelecimentos, pois a matéria da MP só tratou da isenção da cobrança das Unidades Habitacionais.

Assim cada empresa deverá negociar como lhe for mais conveniente, ressaltando que caso haja o inadimplemento automático, haverá a possibilidade da execução devida dos valores incidentes sobre as áreas comuns dos estabelecimentos, se adaptando ao texto a MP.

Esperamos que nossos legisladores estejam sensíveis com esta causa e aprovem a MP n.o 907/2019 para convertê-la em Lei.

 

É o parecer.

 

Andre Fatuch Neto
OAB/PR 46.128
Assessor Jurídico SEHA
Mestre em Direito Empresarial
(41) 99159-5959

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