Governo publica decreto que amplia acordos de redução de jornada e suspensão de contrato

Hoje dia 14/07/20 foi publicado o Dec. Fed. n.º 10.422 de 13 /07/2020 que prorrogou a possibilidade de suspensão ou redução dos contratos de trabalho.

Sendo assim de acordo com o art. 2º o Prazo máximo agora para celebrar acordo de redução de jornada e proporcionalmente de salário, pode-se acrescer mais 60 dias, de modo que o total do acordo não ultrapasse 120 dias.

Cada empresário deverá avaliar como adotou, se adotou esta modalidade de acordo e adequá-la ao Decreto.

Já o art. 3º determina que o prazo máximo possível para os acordo de suspensão do contrato de trabalho, que antes era de 60 dias, foi acrescido de mais 60 dias, não devendo ultrapassar 120 dias.

OBS: Parágrafo único do art. 3º A concessão dos acordos poderá ser celebrado sucessivamente ou intercaladamente de forma fracionada respeitando o prazo de 10 dias entre cada acordo celebrado.

Cada empresário deverá avaliar como adotou, se adotou esta modalidade de acordo e adequá-la ao Decreto.

É o que temos a apresentar.

Andre Fatuch Neto
Assessor Jurídico SEHA
OAB/PR 46.128

Governo publica decreto que amplia acordos de redução de jornada e suspensão de contrato

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O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (14) traz o decreto do governo federal regulamentando a prorrogação dos acordos firmados no âmbito da Medida Provisória (MP) 936. Com o texto, a redução de jornada e salário pode ser ampliada para mais 30 dias, enquanto a suspensão de contrato pode valer por mais 60 dias. Com isso, as duas modalidades passam a ter vigência de 120 dias, contando os prazos inicialmente previstos na MP.

O decreto também prevê que a suspensão do contrato de trabalho pode ocorrer de forma fracionada, em períodos intercalados ou sucessivos. A única exigência é de que os períodos sejam iguais ou superiores a dez dias.

Para o caso de trabalhadores intermitentes, a lei prevê o pagamento do benefício de R$ 600 (originalmente destinado a empregados informais) por mais um mês. Inicialmente, o repasse dos valores ocorreriam por três meses. Consta no texto publicado pelo Executivo, porém, que tanto os R$600 para trabalhadores intermitentes quanto o Benefício Emergencial – pago pelo governo para os trabalhadores que foram atingidos pela MP – ficará “condicionado às disponibilidades orçamentárias”.

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https://www.gazetadopovo.com.br/economia/decreto-mp-936-reducao-jornada-suspensao-contrato/

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