ECAD – Orientação Jurídica | Setor de Hotelaria

Em vista da Medida Provisória 907/2019, editada pelo Presidente da República, que altera dispositivos da Lei 9.610/1998 para extinguir a cobrança de direitos autorais nos quartos de hotéis, sugerimos aos nossos associados e filiados da área hoteleira a entrarem em contato previamente com o setor jurídico do SEHA, fone (41) 3323 8900, para podermos orientar as melhores formas de procedimento caso haja alguma dúvida quanto à aplicação desta medida e a forma de cobrança pelo ECAD.

Lembramos que a medida provisória só abrange os quartos, e mantém a cobrança para as áreas comuns do seu empreendimento.

O SEHA é a entidade que dá o suporte necessário para a sua empresa!

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