DECRETO 4292/2020 – ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR EM CASO DE FISCALIZAÇÃO

Prezados Representados,

O Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação (SEHA), representando o setor de hospedagem em Curitiba e alimentação e hospedagem para a  Região Metropolitana de Curitiba, ciente da gravidade e complexidade do cenário enfrentado por todos nós empresários do trade, reunido com sua assessoria jurídica vem por meio deste comunicado orientar seus associados:

O Dec. Estadual n.º 4942/2020, de 30/06/2020, do I. Governador do Estado do Paraná, Sr. Carlos Massa Junior, determinou a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos considerados não essenciais, conforme o rol exposto naquele texto normativo, o fechamento de suas atividades pelo prazo de 14 dias corridos, com possibilidade de prorrogação por mais 7 dias, a partir da data de 1º de julho de 2020.

Ocorre que tal determinação do poder executivo, agrava ainda mais a nossa realidade, já caótica, motivada pelos efeitos nefastos da Pandemia originada pelo Corona Vírus.

Ocorre que, entendemos que houve um equívoco na edição do texto do Dec. Estadual n.º 4942/2020, visto que desconsiderou o texto legal do Decreto Federal n.º 10.282 de 20/03/2020, que a contrário senso considera como essencial a atividade de repouso e alimentação, abrangida pela representação  deste Sindicato Patronal.

Sendo assim, foi elaborado uma carta ofício, para a Casa Civil Estadual, minuta neste link, que foi assinada por entidades do trade, e protocolada na data de 03/07/2020, solicitando a inclusão no rol dos serviços essenciais nossas atividades.

Contudo, como esta providência demanda um tempo para ser analisada até que recebamos uma resposta do Governo do Estado, positiva ou negativa.

Tendo isto em vista orientamos a todas as empresas que porventura recebam uma eventual fiscalização, que acatem o pedido dos fiscais, para evitar constrangimentos desnecessários, e sanções administrativas.

Informaremos a todos assim que obtivermos alguma notícia.

Atenciosamente,
SEHA
Andre Fatuch Neto
OAB/PR 46.128
Assessor Jurídico SEHA

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WhatsApp chat