Alíquota especial para bares e restaurantes traz alívio para o setor, mas ainda aguarda posicionamento do Senado

Por fim, na última quinta-feira foi arredondado o texto da Reforma Tributária com uma Proposta de Emenda à Constituição, trazendo tratamento diferenciado ao setor de bares e restaurantes. A reforma – que vem sendo debatida há quase 30 anos – neste formato, garante o direito a regimes tributários específicos para serviços de hotelaria, parques de diversão e temáticos, restaurantes e aviação regional.

Com uma alíquota especial às empresas que estão no regime de lucro real ou de lucro presumido, o texto traz algum alívio para o setor já que antes corríamos o risco de ter um aumento de mais de 100% na carga tributária. Atualmente, uma das maiores necessidades do setor produtivo é a viabilização da Reforma Tributária, processo esse que tem se arrastado e encontrado barreiras no Congresso e no Poder Executivo para ser finalizado. Com essa nova proposta, finalmente acenam para o setor de hotéis e restaurantes uma proposta mais viável e perto da necessidade do setor.

A PEC prevê a unificação dos tributos hoje incidentes sobre o consumo (IPI, PIS e COFINS, atualmente de competência da União; ICMS, de competência dos Estados; e ISS, de competência dos Municípios) em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de caráter dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, de competência da União) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de competência compartilhada entre Estados e Municípios).

Com a instituição de um regime específico para hotéis e restaurantes com alíquota menor, sendo um imposto único de 15% que prevê um desconto de 40% sobre a alíquota plena. Essa porcentagem se aproxima da realidade, já que o setor hoteleiro é um dos maiores geradores de empregos no país e também uma das principais portas de entrada para o primeiro emprego.

Anteriormente, com a alíquota plena (25% sobre a receita bruta), representaria um aumento de quase 300% na carga tributária do setor, pois pelo regime tributário anterior, hotéis e restaurantes arcavam, em média, com 9% sobre a receita bruta. O aumento seria abusivo e totalmente desproporcional à realidade.

Não há dúvidas de que o fortalecimento da nossa economia passa, invariavelmente, pela redução do custo Brasil e pela melhoria do ambiente de negócios no país, bem como a geração de empregos. Nesse contexto, a Reforma Tributária é um caminho sem volta e cada vez mais necessário para a manutenção de nossas empresas, bem como o surgimento de novas.

Ainda aguardamos a divulgação da redação final aprovada e que seguirá para a aprovação do Senado Federal. Mudanças ainda podem ocorrer, mas espero que positivas e para melhorar ainda mais o cenário proposto. Não podemos retroceder num setor responsável por tanta geração de emprego e sustento de inúmeras famílias. Que nossos deputados e senadores estejam atentos ao que é melhor para o país e, consequentemente, para a economia brasileira.

* Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA).

Fonte: FBHA