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Notícias

  • 14/06/2017

    Notificações Extrajudiciais do Ecad. Você recebeu?

    Notificações Extrajudiciais do Ecad. Você recebeu?
    Associados e filiados do Seha têm nos informado sobre o recebimento de notificações extrajudiciais enviadas pelo ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, sobre a oportunidade de conciliação administrativa para regularização dos débitos, sob pena de interposição de ação judicial.

    Lembramos que a Ação Civil Pública (Autos n.º 339/2012) interposta pelo Sindicato ainda se encontra em tramitação nos Tribunais Superiores, entretanto, com a decisão de improcedência de 1º grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o ECAD volta a estar autorizado a cobrar os associados e filiados em relação a execução musical realizada por seus hóspedes, através do uso de TV ou equipamento de rádio nos aposentos.

    Com isso o ECAD tem enviado tais notificações visando a realização de acordos para regularização dos débitos. Cabe aos associados decidirem se aguardam uma decisão final da ação civil pública ou se negociam individualmente.

    Caso optem por aguardar um desfecho da ação e/ou alteração da legislação relativa aos direitos autorais, que encontra-se em tramite na Câmara de Deputados, devem estar cientes de que o ECAD poderá ingressar com ação de cobrança.

    O SEHA apoia os projetos de leis que tratam da retirada da cobrança da taxa de direitos autorais pelo ECAD sobre os quartos dos meios de hospedagem, tramitam no Senado o PL 206/2012 e o PL 60/2016, e na Câmara do Deputados o PL 3968/1997, mas que ainda precisam ser aprovados. Seguem, abaixo, as posições atualizadas em 01/06/2017:

    PROJETOS DE LEI SENADO FEDERAL

    PL 206/2012 –
    Ementa:
    Acrescenta o 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nas unidades de frequência individual e de uso exclusivo do usuário, nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem.
    Explicação da Ementa:
    Acrescenta § 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), para não considerar como execução pública, para fins de cobrança de direitos autorais, a execução, pelos hóspedes, de obras musicais ou audiovisuais em âmbito privado nos quartos de hotéis e motéis.
    Situação Atual Em tramitação
    Relator atual:
    Ivo Cassol
    Último local:
    30/03/2017 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
    Último estado:
    30/03/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

    PL 60/2016 –
    Ementa:
    Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regular a utilização de obras protegidas por direitos autorais em meios de hospedagem e prever a participação dos usuários e suas entidades representativas no estabelecimento de preços pela utilização de seus repertórios.
    Explicação da Ementa:
    Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regular a utilização de obras protegidas por direitos autorais em meios de hospedagem.
    Situação Atual Em tramitação
    Relator atual:
    Hélio José
    Último local:
    20/10/2016 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
    Último estado:
    20/10/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

    PROJETOS DE LEI NA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS


    Projeto de Lei 3968/1997
    Situação: Comissão em funcionamento; Pronta para Pauta na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que "isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos", e apensados (PL396897)
    Identificação da Proposição
    Autor
    Serafim Venzon - PDT/SC
    Apresentação
    09/12/1997
    Ementa
    Isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos.
    Indexação

    Informações de Tramitação
    Forma de Apreciação
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação
    Prioridade (Art. 151, II, RICD)